Na abertura da 111ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta quarta-feira (26/11), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação de dez propostas, entre elas um projeto de lei do Poder Executivo e nove projetos de lei de autoria parlamentar. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Stuart Castro (Avante), durante sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.
De iniciativa do Poder Executivo, a mensagem 98/2025 propõe a criação, na estrutura da Polícia Civil, do Departamento de Homicídios da Região Metropolitana de Fortaleza, além de quatro Delegacias de Homicídios e Proteção à Pessoa distribuídas pelas Áreas Integradas de Segurança (AIS) da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).
Também foram lidos nove projetos de lei de autoria dos parlamentares. Dois são do deputado Guilherme Bismarck (PSB). O 1160/25 institui o Programa Esporte e Reabilitação nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do Estado do Ceará. Já o PL 1161/25 cria a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização da Integração de Pessoas com Deficiência no Esporte.
O deputado Heitor Férrer (União) também é autor de duas matérias. O PL 1162/25 dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares no Ceará de disponibilizarem cardápios acessíveis a pessoas com deficiência visual, para corrigir a terminologia referente ao sistema Braille e dispor sobre a obrigatoriedade de atualização periódica dos cardápios acessíveis. Já o PL 1163/25 prevê a intensificação da fiscalização técnica e periódica de prédios públicos e de imóveis privados ocupados por órgãos públicos, além de tornar obrigatórias reformas estruturais em edificações com mais de 10 anos.
Na sequência, a deputada Luana Régia (Cidadania) apresentou três proposições. O PL 1164/25 estabelece diretrizes de prevenção a golpes e fraudes financeiras contra idosos no Estado. O 1165/25 institui a Política Estadual de Alfabetização Familiar. Já o PL 1166/25define diretrizes para o atendimento de mulheres vítimas de violência que possuem filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência (PcD).
O 1167/25, de autoria do deputado Missias Dias (PT), dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Economia do Carnaval no Ceará. Em seguida, o deputado Lucinildo Frota (PDT) apresentou o PL 1168/25, que inclui a Festa Religiosa da Comunidade do Conjunto Esperança, em Fortaleza, em homenagem ao padroeiro São Francisco Xavier, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado.
Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão enviadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.